O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão crucial que impactará significativamente as relações de trabalho no serviço público brasileiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, movida por partidos de esquerda, que faziam oposição ao governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) em 2000, questiona a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, que permitiu a flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU).
A Emenda 19/1998 abriu a possibilidade de que União, estados e municípios contratassem servidores públicos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vez do tradicional regime estatutário. Essa mudança gerou grande debate, pois poderia levar à precarização das condições de trabalho dos servidores públicos, com a perda de direitos como estabilidade, plano de carreira e regime previdenciário próprio.
Em 2007, o STF concedeu uma medida cautelar que suspendeu a eficácia da referida emenda, em razão de um vício formal gravíssimo em sua aprovação. A emenda foi aprovada, em verdadeiro golpe contra o povo, sem atender a regra constitucional que exige aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara e no Senado Federal para alterar a Constituição. No entanto, a decisão definitiva sobre o mérito da questão ainda não foi proferida.
O julgamento da ADI 2135 ocorre em um contexto de intenso debate sobre a reforma administrativa, com propostas que visam flexibilizar ainda mais as relações de trabalho no setor público, retirando direitos e precarizando as relações de trabalho, a exemplo do que ocorreu nas relações privadas, com a reforma trabalhista. A decisão do STF terá um impacto significativo sobre essas discussões, podendo influenciar o desenho da futura legislação para os servidores públicos e colocar as atuais carreiras em processo de extinção, a partir da criação de novas, baseadas na CLT.
A manutenção do RJU, defendido pelo SINDISEP-RJ, pela CONDSEF/FENADSEF e pelo conjunto dos setores de esquerda dos movimentos sindical e social, é uma garantiria da preservação de direitos históricos dos servidores públicos e contribuiria para a estabilidade e a qualidade dos serviços públicos, contra abusos de agentes políticos e de grandes grupos econômicos que financiam partidos e candidaturas. Os representantes do empresariado, do mercado e os liberais da base do governo alegam que a medida permitiria maior agilidade nas contratações e redução de custos, como sempre as custas dos direitos dos trabalhadores.
Atualmente, a ADI está sob relatoria da Ministra Carmem Lucia e indicado como o primeiro ponto da pauta da sessão desta quarta-feira, dia 6 de novembro. A decisão do STF é de fundamental importância para o futuro do serviço público brasileiro e terá um profundo impacto nas relações de trabalho no setor público. Uma derrota da tese classista contra a ementa será um desastre que definirá o rumo das políticas públicas para os próximos anos e demanda a atenção da base do sindicato, especialmente a luz das constantes sinalizações do governo Lula em defesa de uma "reforma" administrativa de base neoliberal, a exemplo de FHC e de outros governos de direita!
Vamos resistir!
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