EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONAB 25/04/2025
- Sindisep/RJ
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O Sindicato Intermunicipal das Servidoras, Servidores, Empregadas e Empregados Públicos dos Municípios do Rio de Janeiro, CNPJ nº 29.295.892/0001--87, convoca todos os empregados e empregadas da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, lotados no Estado do Rio de Janeiro, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25/04/2025, às 9h30, em primeira convocação e às 10h, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no auditório da SUREG , situada na Rua da Alfandega nº 91, CEP: 20070-003, Centro da cidade do Rio de Janeiro-RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
Construção e aprovação da Pauta de Reivindicações para ser apresentada à Conab para celebração do Acordo Coletivo de Trabalho/ACT– 2024/2025;
1. Outorga de poderes à FENADSEF para negociar as Cláusulas e condições do Acordo Coletivo de Trabalho/ACT – 2024/2025 (que terá a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025);
2. Instalação de Assembleia em caráter permanente enquanto perdurarem as negociações;
3. Autorização para o Sindicato Intermunicipal das Servidoras, Servidores, Empregadas e Empregados Públicos dos Municípios do Rio de Janeiro e para a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF, entidade sindical legalmente constituída com registro sindical, CNPJ 22.110.805/0001-20, sediada no SCS, Quadra 1, Bloco K, Edifício Denasa, 15º Andar, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70398-900, entabularem o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT dos empregados da Conab referente ao período 2024/2025, nos termos da decisão judicial proferida no dia 22/05/2019, que reconhece a legitimidade da FENADSEF para representar os empregados da CONAB em todo território nacional;
4. Autorização para ingresso de dissídio coletivo ou quaisquer outras medidas administrativas e/ou judiciais em defesa dos direitos e interesses dos empregados da CONAB, bem como solicitar a mediação do TST, em caso de impasse total ou parcial das negociações com a Conab acerca do ACT 2024

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Rio de Janeiro, RJ, 24/04/2025